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Acessibilidade

A Constituição Federal de 1988 estabelece que deve ser garantido o acesso adequado das pessoas com deficiência aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos, e, que seria disposto em Lei, as Normas para “a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes.”

Entretanto, a primeira Lei sobre o assunto só veio a ser editada no ano de 2000. Nesta Lei o conceito de atendimento às pessoas com deficiência foi estendido a pessoas com mobilidade reduzida, como idosos, obesos, crianças, gestantes, entre outros. Entretanto, esta Lei não nomeou os organismos técnicos que seriam responsáveis pela elaboração das normas e estabeleceu prazos inexeqüíveis para a sua elaboração e aplicação, ou seja, para que fossem elaboradas as normas e fossem implementadas as adaptações necessárias dos atuais veículos em operação e padrões para fabricação dos novos veículos, bem como as adaptações dos equipamentos urbanos. Fato que só veio a ser corrigido no ano de 2004, quando foi estabelecido que o organismo técnico responsável pela elaboração das normas seria o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Sinmetro, cujo órgão executivo é o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro.

O prazo determinado para elaboração das normas foi de dois anos, bem como, foi estabelecido o prazo de dois anos, após a edição das Normas, para que os veículos novos já saiam da fabrica dentro das novas especificações, ou seja, desde outubro de 2008 todos os veículos novos que entraram em operação ou que venham a entrar em operação devem estar dentro destas novas especificações. Está definido que em 31 de julho de 2010 a frota de veículos em operação deverá estar adaptada. Para as Prefeituras e órgãos Gestores ficou estabelecido que até o ano de 2014 todos os equipamentos urbanos (paradas, terminais e infra-estrutura urbana) deverão passar pelas adaptações necessárias. Vê-se que é um trabalho a ser realizado por todos os agentes públicos e privados responsáveis pela gestão e operação dos transportes.

Assim, a partir de agosto de 2010 os veículos acessíveis estarão nas ruas, atendendo a todos os requisitos da Lei sem que a infra-estrutura da cidade esteja pronta para atender ao objetivo pretendido, uma vez que o prazo dado às Prefeituras e Órgãos Gestores se estende até 2014.