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Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana

A Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana – SeMob foi instituída no Ministério das Cidades com a finalidade de formular e implementar a política de mobilidade urbana sustentável, entendida como “a reunião das políticas de transporte e de circulação, e integrada com a política de desenvolvimento urbano, com a finalidade de proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, priorizando os modos de transporte coletivo e os não-motorizados, de forma segura, socialmente inclusiva e sustentável”. As atuais condições de mobilidade e dos serviços de transporte público no Brasil direcionam a atuação da SeMob em três eixos estratégicos que agrupam as questões a serem enfrentadas, quais sejam:

1. Promover a cidadania e a inclusão social por meio da universalização do acesso aos serviços públicos de transporte coletivo e do aumento da mobilidade urbana;

2. Promover o aperfeiçoamento institucional, regulatório e da gestão no setor; e

3. Coordenar ações para a integração das políticas da mobilidade e destas com as demais políticas de desenvolvimento urbano e de proteção ao meio ambiente.

Os Programas Estratégicos e as Ações da SEMOB, integrados com as demais Políticas Urbanas, visam mudar radicalmente a atuação do Governo Federal, aliando-o aos Estados e Municípios para desenvolver e implementar uma Política Nacional de Mobilidade Urbana Sustentável, centrada no desenvolvimento sustentável das cidades e na priorização dos investimentos federais nos modos coletivos e nos meios não motorizados de transporte.

Diretrizes Gerais

1. Em relação a promover a cidadania e priorizar os modos coletivos e não motorizados de transporte:

• Estimular a participação cidadã, tanto dos movimentos populares, quanto da sociedade civil organizada, fomentando o efetivo controle social das políticas públicas de mobilidade;

• Promover condições de acessibilidade dos cidadãos aos bens e serviços essenciais, ao trabalho, à moradia e ao lazer;

• Promover a ampliação da segurança e da qualidade de vida através do aumento da mobilidade e de acessibilidade de todas as pessoas, principalmente das mais carentes e/ou com mobilidade reduzida;

• Incentivar a implantação de políticas para pessoas com restrição de mobilidade, adaptando os sistemas de transporte, considerando-se o princípio de acesso universal à cidade;

• Apoiar a implantação do Programa Nacional de Paz no Trânsito, com a meta de reduzir ao menos em 50% o atual número de mortes;

• Priorizar a circulação, a fluidez e a paz no trânsito dos meios de transporte coletivo edo transporte não motorizado, como forma de se garantir um crescimento urbano sustentável e uma apropriação mais justa e democrática dos espaços públicos;

• Incentivar a implantação de sistemas estruturais de transporte de grande e média capacidade em corredores próprios nas cidades de médio e grande porte e nas Regiões Metropolitanas;

• Priorizar os investimentos no sistema viário urbano e interurbano onde houver prioridade aos modos coletivos e os não motorizados;

• Promover a transformação da tarifa em instrumento de inclusão social e distribuição de renda.

2. Quanto a promover o aperfeiçoamento institucional, regulatório e da gestão no setor:

• Apoiar e induzir o fortalecimento das gestões locais, metropolitanas e regionais dos serviços de transporte;

• Propor um novo arcabouço institucional, mais adequado à gestão de uma política de mobilidade, integrando transporte e trânsito;

• Promover a regulamentação dos serviços de transporte coletivo, com vistas a fortalecer seu caráter de serviço essencial, com vistas a assegurar a universalização do acesso, e a realização de licitações públicas e contratos transparentes de prestação de serviço;

• Favorecer o financiamento aos Estados e Municípios que implantarem medidas de redução do uso do automóvel, principalmente nos centros urbanos e corredores de transportes;

• Apoiar Municípios e Estados, na busca de fontes alternativas de custeio dos serviços de transporte coletivo;

• Apoiar a implantação do Código de Trânsito Brasileiro, sobretudo quanto a medidas contra a impunidade dos crimes de trânsito;

• Estimular reformas institucionais que potencializem a atuação dos órgãos de trânsito no cumprimento de seu papel no Sistema Nacional de Trânsito de forma integrada com as demais políticas públicas relacionadas à mobilidade urbana;

• Apoiar a implantação de projetos de controle do serviço do transporte público, que aumentem a capacidade de gerenciamento e a organização do sistema;

• A promover a capacitação de recursos humanos e o desenvolvimento da gestão dos setores ligados à Política de Mobilidade Urbana.

3. Quanto à relação entre a Mobilidade Urbana e as demais Políticas Públicas Urbanas:

• Articular as políticas públicas de transporte e trânsito com a política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável, e a redução das necessidades de deslocamentos;

• Promover o deslocamento de pessoas e não de veículos, de modo a priorizar no espaço e na gestão da circulação, o transporte coletivo e o pedestre, com ênfase naqueles com restrição de mobilidade, garantindo-lhe segurança, conforto e continuidade;

• Estimular a adoção, nos Planos Diretores Urbanos, de princípios de mobilidade que possibilitem uma melhor distribuição das atividades no território e reduzam os deslocamentos motorizados permanentes;

• Promover a melhoria da qualidade ambiental urbana mediante o controle do trânsito de veículos motorizados, sobretudo nas áreas residenciais e de proteção ao patrimônio histórico, arquitetônico e cultural;

• Apoiar a adoção de medidas previstas no Estatuto da Cidade e nos Planos Diretores, como Operações Urbanas e Consórcios Urbanísticos nas áreas de entorno das redes de transporte público, com vistas a aumentar a atratividade e a eficácia do transporte público;

• Estimular a implementação de ciclovias, integrando-as à rede de transporte público existente;

• Incentivar a fabricação e uso de veículos com combustível limpo (álcool, gás e hidrogênio), em conjunto com os demais Ministérios, em especial com os de Transportes, Minas e Energia, e da Ciência e Tecnologia;

• Promover políticas que disciplinem a circulação de mercadorias no espaço urbano, e a implantação de empreendimentos com impactos positivos no meio urbano;

• Colaborar com a formação e a consolidação de sub-centros urbanos.



4 comentários

  1. Rogério disse:

    Jornal A Tarde – Política
    Consultoria indicará modelo de transporte
    MOBILIDADE Sete empresas apresentaram ao governo proposta de manifestação de interesse para operar o sistema

    JOÃO PEDRO PITOMBO

    Uma consultoria ligada à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a Coppetec Fundação, será a responsável pela avaliação do modal e da modelagem jurídica, tarifária e operacional do sistema de transporte que ligará Salvador e Lauro de Freitas com vistas ã Copa do Mundo.

    O modelo do sistema de transporte será escolhido dentro do arcabouço dos projetos que foram apresentados preliminarmente ontem por empresas privadas à Secretaria do Planejamento do Estado.

    Dos dez grupos que se habilitaram a participar da proposta de manifestação de interesse (PMI) proposta pelo Estado, sete apresentaram projetos, sendo dois consórcios e cinco empresas que vão concorrer individualmente. As propostas finais dos grupos serão entregues no dia 30 de maio.

    O secretário do Planejamento, Zezéu Ribeiro, disse que vai submeter as propostas a discussões com a sociedade. De acordo com o decreto que regulamentou a PMI, consultas e audiências públicas para debater as propostas devem acontecer depois de um parecer da Coppetec Fundação, no processo de licitação para escolha da empresa que vai tocar a obra e gerir o sistema.

    Antes de ser submetido à Coppetec, os estudos preliminares serão julgados pelo Grupo de Trabalho Executivo formado por representantes da Secretaria do Planejamento, Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Casa Civil, Secretaria da Fazenda e Procuradoria Geral do Estado.

    Prazos

    O prazo para o início do pro-cess o licitatório para construção do sistema ainda não foi definido. Mas a expectativa é que ele tenha inicio depois de dezembro, quando deverão ser concluídos os estudos da Coppetec. Segundo o assessor especial da Secretaria do Planejamento, Alberto Valença, a fundação foi escolhida por ser autoridade na área de transportes, já tendo realizado projetos para a ANTT, Infraero e metrô do Rio de Janeiro. O contrato será assinado esta semana e custará R$1,5 milhão aos cofres estaduais.

    O secretário Zezéu Ribeiro afirmou que a escolha do modelo está em aberto, e a palavra final será do Estado, que vai financiar o projeto pelo BNDES. As únicas certezas até o momento é que o sistema terá participação da iniciativa privada, terá bilhetagem única e será integrado ao metrô e ã frota de ônibus urbanos. “A questão vai além da escolha do modal. O que nos intere ssa é analisar como o cidadão poderá ir de casa para o trabalho com conforto e pagando um preço justo”, diz.

    O arquiteto e urbanista Luiz Antônio de Souza critica a atuação de empresas privadas na elaboração dos projeto se definição dos sistemas de transporte, “é um modelo que acaba por terceirizar o planejamento da política de transporte para Salvador”.

    O superintendente do Setps, Horácio Brasil, disse que a crítica do engenheiro é mais filosófica do que legal, porque, do ponto de vista da legislação que rege as PPPs, o processo é absolutamente correto.

    “A lei permite que o Estado faça uma tomada de projetos, de manifestação e intenção para, mediante as propostas apresentadas, decidir sobre um modelo que acha mais viável”. No seu entendimento, o Estado não está abrindo mão de planejar, mas acelerando um processo que levaria mais tempo, caso assumisse essa tarefa.

    Jornal A Tarde – Política
    Sistemas sob trilhos predominam em projetos

    Os sistemas de transporte sobre trilhos predominaram nas propostas apresentadas: três grupos – a ATP Engenharia, a Invepar e o consórcio formado por Camargo Corrêa e Andrade Gutierrez – planejam construir um metrô de superfície na região do canteiro central da Avenida Paralela.

    O grupo Prado Vasconcelos vai propor um sistema sob trilhos, mas ainda está entre o VLT e o metrô de superfície. Já a Queiroz Galvão sugeriu a implantação de um monotrilho – sistema que é um tipo de metrô de menor capacidade que trafega suspenso em vigas, Segundo executivo da Queiroz Galvão, o sistema tem como diferencial o fato de ser silencioso e ter menor impacto ambiental.

    BRT

    Por outro lado, duas propostas sugerem a implantação do sistema de ônibus articulados BRT (Bus Rapid Transit): o grupo Metropasse e o consórcio formado por Odebrecht e Setps. De acordo com um executivo da Odebrecht, a modelagem proposta foi de uma concessão do sistema à iniciativa privada por 25 anos.

    COMENTÁRIO:

    O Bus Rapid Transit (BRT, lit: “trânsito rápido de autocarros”) é um modelo de transporte coletivo de média capacidade. Constitui-se de veículos articulados ou biarticulados que trafegam em canaletas específicas ou em vias elevadas. Curitiba adotou o BRT como um meio de transporte público mais barato de construir do que um metrô, com capacidade de transporte de passageiros similar à de um sistema de veículo leve sobre trilhos (VLT). Ocorre que as cidades de Curitiba e Salvador têm perfis completamente diferentes. Curitiba é uma cidade plana e planejada. A cidade de Salvador enfrenta há muito problemas gravíssimos de trânsito que seriam incrementados pelo BRT, seja pela já grande quantidade de veículos automotores em circulação, seja pela péssima qualidade das estradas. O BRT apresenta-se como uma solução paliativa para COPA e que não garante solução sequer para a COPA.

    O metrô apresenta-se como melhor opção para o período da COPA e para o pós-COPA. O metrô deveria extender-se passando pela estação rodoviária e pelo aeroporto apresentando-se como diretriz para minimizar o problema grave de infraestrutura da cidade permitindo inclusive futura expansão das malhas rodoviárias e metroviárias para que se possa alcançar no futuro uma solução para o grave problema de mobilidade da cidade com redução da poluição e melhoria das condições ambientais da cidade.

  2. Gean Mariano da Silva disse:

    TAXISTAS DA CIDADE DA COPA ESTÃO REVOLTADOS COM A ATUAL ADMINISTRAÇÃO.

    Os taxistas de São Lourenço da Mata (cidade da copa), estão revoltados com o prefeito Ettore Labanca pela falta de compromisso da prefeitura com a organização do transporte público municipal. Na cidade de São Lourenço existem muitos carros clandestinos atuando como táxi sem serem penalizados, esses carros são particulares usando o miador de táxi alguns condutores sem a carteira de habilitação oferecendo risco a comunidade sem o devido treinamento para exercer tal função. No centro, da referida cidade a bagunça é geral, guardas fardados sem concurso, sem poder de atuação e treinamento, enfeitando a cidade. Carros parados em lugares proibidos, ponto de táxi sob calçadas de praças e pedestres desputando com os veículos um espaço para caminhar. A situação está tão crítica que uma comissão de taxistas entrou com um processo no ministério público para que fossem retirados de circulação os carros particulares que fazem o transporte clandestino de táxi, passados mais de dois anos não obtiveram respostas e estão todos com o alvará suspenso pela prefeitura sendo privados de seus direitos. Estes cidadãos entraram com essa ação na justiça para reaver seus direitos, porém só eles estão sendo penalizados. Como pode uma cidade que não cuida nem dos seus sediar uma copa mundial?
    Aqui esta o numero do processo da ação civil publica: 0001853-74/2010 2° vara.

    São Lourenço da Mata, 03 de JANEIRO DE 2012.

    FONE: (81)3525-6865.

  3. gean disse:

    mesmo passando tanto tempo nada foi resolvido o transito e transporte esta um caos!!!!!

  4. gean disse:

    serra que ninguem pode fazer nada por são lourenço da mata-PE ?
    CIDADE DA COPA DE 2014.

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